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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não havendo decisão em embargos à execução ou em impugnação do credor, ou ainda, decisão extinguindo a execução, a interposição do agravo de petição é descabida. Agravo não provido.
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O BLOQUEIO E A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. NOVA CORREÇÃO. Considerando que os cálculos de ID. 9c56b4f são datados de 04/10/2017,e o bloqueio de ID. bad54f9 é de 01/06/2022, conclui-se pela existência de saldo remanescente, em razão do transcurso do referido do prazo. Agravo de petição a que se dá provimento.  
  •   RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. Recurso não provido.    
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. ADPF 485. PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Não viola o decidido na ADPF 485 pelo E. STF a determinação de penhora de créditos em mãos de terceiros, na forma do art. 855 do CPC, aplicado subsidiariamente, porquanto não representa intervenção do Poder Judiciário nos demais Poderes, já que respeitada sua programação financeira e autonomia orçamentária. Agravo provido.  
  •     AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. A exequente já havia requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingimento do patrimônio dos sócios da reclamada, o que foi inicialmente deferido pelo juízo de origem. Desse modo, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face do mesmo sócio, está superado pela decisão transitada em julgado. Recurso não provido.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM X GRUPO ECONÔMICO - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E ELO - SOLUÇÕES EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. A responsabilidade subsidiária precede o reconhecimento de grupo econômico ou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. O caso suscita a aplicação do entendimento da Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região. Ainda que fosse o caso, o pedido de observância do benefício de ordem somente cabe quando, previamente, o obrigado subsidiário nomeia bens livres e desembargados do devedor primário. Agravo de petição a que se nega provimento.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teoria menor, prevista no art. 28, 5º, do CDC, tem como único pressuposto a mera constatação, como foi verificado neste caso concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. Ainda nesse prumo, convém destacar que a busca da satisfação de créditos trabalhistas (em razão do evidente caráter alimentar dessas verbas, da hipossuficiência do empregado e do princípio da alteridade) compatibiliza-se (art. 8º da CLT) perfeitamente à hipótese de aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica fundada na natureza da obrigação que se busca efetivar. Agravo a que se nega provimento.  
  •   RECURSO ORDINÁRIO - PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. CABIMENTO. Compete ao Município cumprir determinação constitucional quanto ao piso salarial nacional dos professores da educação básica, com fulcro no artigo 60, III, "e", do ADCT e da Lei 11.738/2008. Recurso do ente público não provido.  
  •   RECURSO ORDINÁRIO. ACUMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A interpretação do artigo 456 da CLT leva à conclusão que o contrato de trabalho implica, para o empregado, um dever geral de colaboração, obrigando-o ao exercício de todas as tarefas compatíveis com a sua condição, a não ser que haja cláusula contratual expressa em sentido contrário. Recurso ordinário a que se nega provimento no particular.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Em síntese, ao julgar procedente a RCL 55.793/RJ, decidiu o STF que: "... o trânsito em julgado referente exclusivamente aos juros de mora, na fase de conhecimento, não é razão suficiente para afastar a incidência do entendimento vinculante formado no julgamento das ACD nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6021 (...) e determinando, quanto aos demais, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, (...):" No mesmo sentido, a RCL 56.117/RJ, cassando acórdão sob minha relatoria, asseverou: "Ora, existindo omissão na sentença condenatória quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, ainda que fixado os juros, entendo que a decisão reclamada encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa (...), que determinou a atualização dos débitos judiciais pelo IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária". Agravo de petição não provido.    
Exibindo 21 a 30 de 2614.

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