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| Título: | 0100728-47.2022.5.01.0512 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3692798 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. CABIMENTO. Compete ao Município cumprir determinação constitucional quanto ao piso salarial nacional dos professores da educação básica, com fulcro no artigo 60, III, "e", do ADCT e da Lei 11.738/2008. Recurso do ente público não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-10-10 |
| Data de Acesso: | 2023-10-20T05:16:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-10-20T05:16:28Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007284720225010512-DEJT-19-10-2023.pdf | 37,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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