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Ordenação
- PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 897-A DA CLT. Não se vislumbrando quaisquer dos vícios do art. 897-A da CLT, não merecem acolhida os Embargos de Declaração.
- RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18 C/C ARTIGO 26-A, DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos do § 1º, do artigo 18 c/c artigo 26-A, da Lei nº 8.036/90, a indenização compensatória de 40% do FGTS deve ser depositada na conta vinculada da trabalhadora, sob pena de considerar-se não quitado o respectivo valor, ficando desde já autorizado o levantamento, observada a forma de encerramento da relação de emprego, despedida sem justa causa (artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90).
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO SANADO - EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - Embargos de Declaração da autora providos para sanar os vícios apontados e, imprimindo efeito modificativo, julgar procedente o pedido.
- DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Procede a dispensa motivada quando a falta grave cometida pelo autor é suficiente a tornar impossível a continuidade do contrato em razão da quebra da fidúcia.
- RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXCLUDENTES DA JORNADA DE SEIS HORAS. DIFERENCIAÇÃO. A configuração da excludente legal do § 2º, do art. 224 da CLT não se confunde com a do art. 62, inciso II, do texto consolidado. Esta pressupõe que seu exercente usufrua de elevado grau de fidúcia do empregador, característico dos cargos de gestão, conferindo ao empregado poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses da empresa, incompatível com a submissão do trabalhador a controle de horário. De outro lado, as regras específicas dos bancários atinentes à jornada não se aplicam aos empregados desses estabelecimentos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação percebida não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, nos termos do § 2º do artigo 224, da CLT. É dizer, estes trabalhadores não são destinatários da jornada reduzida dos bancários, pois a eles aplica-se a jornada de 8h diárias e módulo de 40h semanais (Súmula 102 do C. TST, II). Portanto, no caso, não vinga a tese de enquadramento na hipótese prevista no inciso II do art. 62, mas se constata o enquadramento no § 2º do art. 224, ambos da CLT.
- PETROBRAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. THM. O divisor de 360 adotado pela reclamada tem origem em decisão judicial proferida em sede de ação civil pública transitada em julgado. Por outro lado, a decisão da ação rescisória que anulou a sentença da ação coletiva, culminando, portanto, com a determinação de retorno da adoção do divisor de 168, conforme normas coletivas, ainda não transitou em julgado. Portanto, ainda não há determinação judicial para que seja adotado o divisor pretendido pela parte autora, devendo prevalecer o divisor apontado na sentença da ação coletiva, corretamente utilizado pela reclamada.
- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCEDIDO PRAZO PARA PREPARO RECURSAL NA FORMA DA OJ 269, II, da SDI, I, do TST. DESERÇÃO. Não concedida a gratuidade de justiça postulada no recurso e devidamente intimada ao cumprimento da determinação para preparo recursal, a parte ré quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 800a44f. Destarte, por não atendido pela recorrente, no prazo fixado por esta Relatora - ante o entendimento consubstanciado na OJ 269, II, da SDI, I, do TST, a determinação de comprovação do preparo recursal, resta patente a deserção.