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Ordenação
- Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos. Na seara trabalhista, não é necessária prova de abuso da personalidade jurídica para sua desconsideração, bastando, para tanto, que a empresa não tenha patrimônio suficiente para quitar seu débito laboral - art. 8º da CLT c/c art. 28 do CDC.
- Agravo de Petição. Plano Especial de Execução. Renúncia à Oposição de Embargos à Execução. Ausência de Garantia do Juízo. Inadmissibilidade. Condição para que a executada seja incluída em Plano Especial de Execução é a renúncia ao direito de opor embargos à execução, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, Inciso IX, do Provimento Conjunto 2/2019 deste Regional. A renúncia ao direito de opor qualquer impugnação à execução, aliada ao fato de não haver garantia do juízo, torna inviável o conhecimento e apreciação do agravo de petição.
- Evidenciada a existência de elo familiar entre a empresa originária e a ora executada, aliado a interesse comum empresarial, perfeitamente cabível que a empresa agravada seja mantida no polo passivo da ação e responda pelos créditos reconhecidos judicialmente.
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Relator / Redator designado