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Ordenação
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, APESAR DA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESERÇÃO. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça e não comprovado o pagamento das custas, mesmo após concedido prazo para tanto, deve prevalecer a decisão que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Agravo de Instrumento da Reclamada a que se nega provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A parte deve zelar pelo correto preenchimento da guia GRU com a qual se pretende comprovar o recolhimento das custas processuais.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica deve comprovar de forma cabal que não pode arcar com as despesas processuais para fazer jus à gratuidade de justiça.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE. PESSOA FISICA- Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID. 90058f1), nos termos da Súmula 463 do TST, que goza de presunção de veracidade, conforme artigo 99, §3º do CPC, conclui-se que faz jus ao benefício da justiça gratuita
- AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.A recorrente não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo, não produzindo a necessária prova documental para comprovar a alegada insuficiência econômica / financeira, exigida para o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica deve comprovar de forma cabal que não pode arcar com as despesas processuais para fazer jus à gratuidade de justiça.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica deve comprovar de forma cabal que não pode arcar com as despesas processuais para fazer jus à gratuidade de justiça.
- GRATUIDADE. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - A agravante não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo, não produzindo a necessária prova documental para comprovar a alegada insuficiência econômica / financeira, exigida para o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada. Ademais, incontroverso que é empresa pública, constituída como pessoa jurídica de direito privado, conforme estatuto de ID. cfdc125 - Pág. 2, não podendo, portanto, ser equiparada à Fazenda Pública, quer para efeito de execução, quer para se ver isenta das custas.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE ECONÔMICA DA PARTE. Satisfeitos os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cabe a concessão da gratuidade de justiça ao trabalhador, com o consequente processamento do recurso ordinário que fora trancado na origem por falta de pagamento de custas. Ainda que o postulante esteja assistido por advogado particular, é de se considerar que os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça se fundam na necessidade econômica da parte.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA NÃO ACEITO. PREPARO NÃO RECOLHIDO, APESAR DA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso, por deserto, se, recusada a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, não foi regularizado o preparo no prazo concedido.