Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100303-13.2021.5.01.0461 - DEJT 2022-03-11 |
| Data de Publicação: | 11/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2884006 |
| Ementa: | GRATUIDADE. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - A agravante não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo, não produzindo a necessária prova documental para comprovar a alegada insuficiência econômica / financeira, exigida para o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada. Ademais, incontroverso que é empresa pública, constituída como pessoa jurídica de direito privado, conforme estatuto de ID. cfdc125 - Pág. 2, não podendo, portanto, ser equiparada à Fazenda Pública, quer para efeito de execução, quer para se ver isenta das custas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-08 |
| Data de Acesso: | 2022-03-10T06:10:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-10T06:10:20Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003031320215010461-DEJT-09-03-2022.pdf | 15,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.