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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
- AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. O julgamento do Agravo de Petição interposto pelo requerente acarreta a perda do objeto da presente tutela de urgência, porquanto já atingida, de forma definitiva, a sua finalidade.
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