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Título: 0100398-68.2021.5.01.0000 - DEJT 2022-07-02
Data de Publicação: 02/07/2022
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3018335
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.  
Juiz / Relator / Redator designado: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Órgão Julgador: Oitava Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2022-06-22
Data de Acesso: 2022-07-02T06:13:14Z
Data de Disponibilização: 2022-07-02T06:13:14Z
Tipo de Processo: Tutela Cautelar Antecedente
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2022

Anexos
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