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- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE ACIONAMENTO DO SIMBA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, é irrecorrível a decisão interlocutória (negativa de acionamento do SIMBA) que não impede o prosseguimento da execução por outros meios.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MANEJO DAS RAZÕES DE DEFESA POR REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. Em sendo o agravante parte credora nos autos, a matéria de defesa suscitada no recurso pressupõe, para sua análise, a garantia do juízo com o manejo prévio da impugnação do exequente (artigo 884, caput e §1º, CLT). No mais, o despacho atacado possui natureza interlocutória, já que resolve questão incidental na execução. Neste sentido, não enseja recurso imediato (artigo 893, § 1º, CLT). Agravo de Instrumento conhecido e negado.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO. FORTE IMPACTO NA EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE. O Agravo de Petição é o recurso cabível contra decisões de conteúdo definitivo/terminativo proferidas na execução, com forte impacto na execução.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO. Contexto processual que revela a intempestividade do Agravo de Petição anteriormente interposto. Agravo de Instrumento conhecido e negado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Extrapola os limites dos art. 897-A, da CLT, e do art. 1022, do CPC/2015, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decretada a recuperação judicial da empresa, com processamento do feito no Juízo falimentar, a decisão desta Justiça Especial que determina a desconsideração da pessoa jurídica e medidas executórias no patrimônio particular do sócio possui natureza terminativa na execução e, por conseguinte, atacável por Agravo de Petição. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nem toda decisão proferida no curso processual desafia recurso. O art. 893, § 1º, da CLT, é, genérica e abstratamente, pela irrecorribilidade de decisão interlocutória.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Genérica e abstratamente, o manejo de defesa pela reclamada, na execução, requer antes a integral garantia do juízo executório.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIFICADA PELA DEFINITIVIDADE. RECORRIBILIDADE. Cabível o aviamento de Agravo de Petição contra decisão qualificada pela definitividade.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.