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- AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 916 DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. Considerando a possível conjugação dos interesses em conflitos, o necessário cumprimento do título judicial, sobretudo de natureza alimentar, e sua execução do modo menos gravoso ao devedor, é plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto pelo artigo 916 do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 13.467/17. Mesmo na vigência da Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho ou emitida por advogado com poderes específicos, estabelece presunção relativa em favor do requerente pessoa natural (entendimento das regras dos artigos 790, § 4º, da CLT, e 99, § 3º, do CPC). Não desconstituída por prova robusta em contrário, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. SÚMULAS 230 E 278 DO STJ E DO STF. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a confirmação da incapacidade laborativa, quando o empregado tem ciência inequívoca do resultado gravoso. Precedentes da SDI-I do C. TST (RR 0052341-40.2006.5.18.0010, RR 0029400-70.2006.5.04.0662, RR 0016500-03.2007.5.13.0005). CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Tendo em conta os princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva, bem como a teoria do risco da atividade econômica, a jurisprudência do C. TST tem evoluído no sentido de inserir no âmbito do entendimento consolidado no item III de sua Súmula 378, os empregados temporários (TST - 5ª Turma - RR 1002170-73.2015.5.02.0501 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - Pub. 17/04/20). CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. STF: ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. No julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, o E. STF decidiu ser inconstitucional a aplicação da TR - taxa referencial para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, devendo ser aplicados o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Quanto aos juros de mora, aplica-se 1% ao mês, nos moldes do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LICITUDE. EFEITOS.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Item IV da Súmula 331 do C. TST. Deixando de suportar a primeira reclamada a condenação imposta, passará imediatamente à segunda reclamada a responsabilização pelo cumprimento da obrigação, pois essa é a essência da subsidiariedade. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas conhecidos e parcialmente providos.
- RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Estabelecida uma presunção relativa em favor do reclamante (entendimento das regras dos artigos 790, §4º, da CLT, e 99, § 3º, do CPC), não desconstituída por prova robusta em contrário, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O direito do obreiro às férias é irrenunciável, pois se trata de medida destinada à saúde, higiene e segurança do trabalhador, não podendo ser objeto de renúncia ou transação. Ainda que haja previsão em normas coletivas no sentido de que o trabalhador faria jus a 180 dias anuais de descanso e que esses dias abarcariam férias e folgas, tal disposição não prevalece sobre o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88. Ante a ilicitude na prática da empregadora em conceder férias de forma a coincidir com a folga de 21 dias a que tem direito o empregado e demonstrado que o autor não usufruiu férias na forma prevista no artigo129 e seguintes da CLT, é aplicável o disposto no art. 137 da CLT, sendo devido o pagamento das férias em dobro, acrescidas do terço constitucional. DANO EXISTENCIAL. FÉRIAS. MARÍTIMO. Ainda que não se confunda o período de folgas com férias, tal circunstância, por si só, não acarreta a condenação em indenização por dano existencial quando não comprovado o comprometimento da vida pessoal do trabalhador, aí incluída a relação social e familiar. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOTEL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como em grandes hotéis, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Inteligência da Súmula 448 do C. TST. Recurso Ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 338 DO C. TST. É ônus do empregador que conta com mais de dez [não se aplica no caso a Lei 13.874/19] empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. E a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante conhecido e parcialmente provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTRAPOLAM E LIMITAM A COISA JULGADA. Os substituídos são empregados aposentados ou respectivos sucessores que receberam notificação extrajudicial convocando-os a informar sobre ações trabalhistas e a renunciar aos respectivos créditos, sob pena de extinguirem as complementações de aposentaria. E a sentença da ação coletiva acolheu a tese de que haveria dano moral em tal ameaça. Portanto, a idade não pode ser fixada como critério de definição daqueles que seriam ou não elegíveis, afastando-se a imposição de que tivessem mais de 60 anos, por não constar da coisa julgada. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.No processo do trabalho, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República refere-se ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando em eventos outros como a execução. Agravo de petição da exequente conhecido e provido.
- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Constatada a inadimplência dos créditos trabalhistas ou não localizados bens livres da executada passíveis de constrição, a execução deve ser, imediatamente, direcionada aos sócios que detenham patrimônio suficiente para satisfazer a execução, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição conhecido e não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTRAPOLAM E LIMITAM A COISA JULGADA. Os substituídos são empregados aposentados ou respectivos sucessores que receberam notificação extrajudicial convocando-os a informar sobre ações trabalhistas e a renunciar aos respectivos créditos, sob pena de extinguirem as complementações de aposentaria. E a sentença da ação coletiva acolheu a tese de que haveria dano moral em tal ameaça. Portanto, a idade não pode ser fixada como critério de definição daqueles que seriam ou não elegíveis, afastando-se a imposição de que tivessem mais de 60 anos, por não constar da coisa julgada. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No processo do trabalho, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República refere-se ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando em eventos outros como a execução. Agravo de petição da exequente conhecido e provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. Considerando a natureza laboral do acidente e, por consequência, a fruição de benefício previdenciário B91, é devido o recolhimento do FGTS, consoante artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Recurso ordinário interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. STF: ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. No julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, o E. STF decidiu ser inconstitucional a aplicação da TR - taxa referencial para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, devendo ser aplicados o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, sendo esse o marco inicial, a taxa SELIC, ou outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS E LIMITES. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Item IV da Súmula 331 do C. TST. A condenação da prestadora de serviços transfere à tomadora a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho, assim como verbas rescisórias, diferenças salariais, depósitos fundiários, multas e indenizações, eis que tais parcelas constituem obrigações derivadas da relação de emprego. item VI da mencionada Súmula 331 do C. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência estabelece presunção relativa em favor do requerente pessoa natural (entendimento das regras dos artigos 790, § 4º, da CLT, e 99, § 3º, do CPC). Não desconstituída por prova robusta em contrário, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que o empregado seja afastado da proteção da jornada de trabalho, exige o inciso I do artigo 62 da CLT que, além da atividade externa, seja ela "incompatível com a fixação de horário de trabalho". A externalidade é mero indício de impossibilidade do exercício do poder diretivo do empregador no que tange à duração da jornada. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 338 DO C. TST. É ônus do empregador que conta com mais de vinte [Lei 13.874/19, não aplicada ao caso] empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. E a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO. LIMITES. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Primeira parte do item I da Súmula 364 do C. TST. DOENÇA DO TRABALHO. CAUSA E CULPA. ENCARGO PROBATÓRIO. A concorrência de causas há que ser analisada in concreto. É causa de determinado evento aquela que concorre para que ocorra da forma que ocorreu, ou seja, a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Assim, em matéria de causalidade, é de ser adotada a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non. Isso porque o legislador não distinguiu entre causa e condição, causa e ocasião. DANOS MORAIS. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. Considerando que o dever de indenizar decorre do nexo de causalidade entre o ato praticado pela empresa e o prejuízo imaterial suportado pelo empregado, a r. sentença não merece censura, haja vista que, no caso concreto, restou demonstrado que atitude da ré causou abalo à órbita moral é estética do reclamante. DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO. PARÂMETROS. A finalidade da reparação do dano moral aponta para duas forças convergentes. Uma, de caráter compensatório, representa a atenuação da dor; outra, possui matiz punitivo. Num cenário capitalista sem rédeas, a pena expressa em pecúnia assume relevante significado na prevenção de novos danos. É o que a doutrina denomina caráter preventivo-pedagógico da indenização por dano moral. O quantum atinente à indenização, entretanto, será melhor arbitrado se alcançar o perfeito equilíbrio entre a possibilidade pecuniária do ofensor e a necessária reparabilidade ao ofendido, de modo tal que não represente um minus em relação àquele, incapaz de fazê-lo repensar suas atitudes, e que não configure enriquecimento sem causa deste. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada conhecido e não provido.
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Data de Julgamento
- 1679 2022