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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Acórdão que expressamente analisou as irresignações dos embargantes e prestou todos os esclarecimentos necessários. Impossibilidade de alteração do julgado através de embargos de declaração, pois ausentes omissões, contradições ou obscuridades.
- HORAS EXTRAS. CARTÕES. APRESENTAÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a parte ré não anexou ao PJ-e os controles de ponto relativos à integralidade do período de prestação de serviços do reclamante, há de ser reconhecida como verdadeira a jornada, apontada pelo autor, relativamente ao período em que não foram apresentados os cartões, uma vez que a primeira reclamada não se desincumbiu do seu ônus por outros meios de prova. Recurso parcialmente provido.
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1991, pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário, pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do tomador de serviço, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviços e do correto cumprimento do contrato, configura-se a sua responsabilidade subsidiária.
- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. Em razão do princípio da continuidade, compete à reclamada o ônus de provar que a reclamante foi contratada por prazo determinado, nos termos dos artigos 443 e 445 da CLT.
- HORAS EXTRAS. A ré não adunou aos autos os cartões de ponto do autor, justificadamente, eis que houve inundação do local de guarda dos documentos. Além disso, o depoimento pessoal do autor comprova que o limite de 44h era obedecido, não havendo que se falar em hora extras. DANO MORAL. COBRANÇA POR METAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. A simples cobrança de metas não pode ser coibida pelo Judiciário, por se tratar de um dos pilares do sistema capitalista em busca do lucro. O que se deve evitar é que se cometa excessos nesse processo e venham a serem ofendidos os direitos fundamentais dos trabalhadores. No caso, o autor não comprovou que havia cobrança excessiva ou absuvidade na forma de tratamento, sendo indevido o dano moral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º DA CLT. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11.11.2017, o legislador garantiu aos advogados trabalhistas o direito aos honorários advocatícios, conforme artigo 791-A da CLT. O STF, entretanto, em sessão realizada na data de 20/10/2021, no julgamento da ADI n.º 5766, proferiu decisão, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT.
- INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA INTERVIR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo que envolva interesse de incapaz, nos termos dos artigos 178, II, do CPC, 202 e 204 da Lei n. 8.069/90 e 112 da Lei Complementar 75/93. A ausência de participação do Parquet acarreta a nulidade da sentença, na forma do art. 279 do CPC.
- RECURSO DO MUNICÍPIO. 1) DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO TEMA 1118, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em harmonia ao entendimento já pacificado pela Corte Suprema, a decisão sobre o sobrestamento de processamento prevista no 5º do art. 1.035 do CPC, não decorre automaticamente do reconhecimento de repercussão geral. Não bastasse, de per si, a razão acima exposta, in casu, inexiste qualquer determinação do STF para o sobrestamento de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 1118 de repercussão geral. Por fim, de bom alvitre mencionar que o requerimento de sobrestamento de processos no âmbito nacional, que tratem da mencionada vexata quaestio já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida em 26/04/2021, da lavra relator do respectivo recurso, que indeferiu o pedido em comento. Preliminar rejeitada. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora.
- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PETROBRAS. DO REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGAS - 14 X 21. TRABALHO EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PETROBRÁS. O descumprimento, pela Reclamada, do regime de 14 dias de trabalho por 21 dias de folga, previsto em norma coletiva, por ter o Reclamante, por vezes, trabalhado por mais de 14 dias e folgado por menos de 21 dias enseja o pagamento do repouso remunerado suprimido, com acréscimo de 100%, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas. Por falta de previsão em norma coletiva, encontra-se nulo o regime de compensação de 14 X 21, instituído unilateralmente pela Reclamada, dos dias de trabalho prestados em desacordo com o regime de 14 X 21, nos termos da Tese Prevalecente 04 deste Regional. Recurso improvido, no aspecto.
- RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Segundo o princípio da imediatidade da prova, o Juiz que colheu a prova testemunhal é o mais apto a avaliá-la, pois esteve em contato direto com as testemunhas e pôde sentir suas reações às perguntas que lhes eram formuladas. Na situação em comento, embora não se construam com informações técnicas e específicas relacionadas às diretrizes, estratégias e gestão da estatal; elementos os quais se tem dúvidas de que estariam sob a alçada dos depoentes discorrer sobre; os depoimentos das testemunhas apresentam registro fático sobre a rotina de trabalho do autor em posição equivalente à coordenação. RECURSO DO RECLAMANTE. 1. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DAS HORAS IN ITINERE. O fundamento da decisão de origem em momento algum menciona a relação temporal do direito material, mas apresenta lei específica sobre o fornecimento de transportes para trabalhadores com regime de labor diferenciado, a saber, a lei 5.811/72. Tratando-se de lei especial, aplicável à categoria profissional do trabalhador, seu cumprimento se impõe sobre a regra geral, como é cediço. 2. DO DANO MORAL. Diferentemente da conclusão do Juízo de piso, caberia a reparação aos prejuízos causados à esfera moral, os quais a complementação salarial deferida pelo reconhecimento do desvio de função não abarca; haja vista que as diferenças salariais deferidas são capazes apenas de contraprestar as perdas patrimoniais. Desta forma, comprovado o dano, entende-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), revela-se suficiente para atender às finalidades punitivas e pedagógicas adequadas à reparação proporcional da ofensa sofrida pelo empregado. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Os requisitos basilares da tutela de urgência, na forma do § único do artigo 294, c/c §2º, do artigo 300 e artigo 301, todos do CPC vigente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restam configurados na presente hipótese. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ante a natureza híbrida dos honorários de advogado (caráter bifronte), as alterações promovidas, pela Lei nº 13.467/2017, acerca de tal verba, somente se aplicam aos processos trabalhistas ajuizados a partir de sua vigência.
- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (PROCESSO 0101007-57.2021.5.01.0483) ECT. AADC. READAPTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Devido o pagamento do adicional AADC ao empregado readaptado, eis que faz jus à remuneração do cargo que ocupava anteriormente. Inteligência do preconizado nos artigos461, §4º e 471 da CLT. Salvaguardados, in casu, os princípios de proteção ao trabalhador e da estabilidade salarial, bem como a dignidade da pessoa humana. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE (PROCESSO 0100976 37.2021.5.01.0483 ) 1- PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA NORMATIVA. O cumprimento de sentença judicial de natureza normativa, oriunda de dissídio coletivo, que altera o custeio de plano de saúde gracioso para regime de coparticipação não pode ser interpretado como revisão unilateral de contrato. Nego provimento. 2- VALE-ALIMENTAÇÃO De igual forma, a alteração apreciada não se configura ilícita/lesiva, de forma que deve também ser mantido o decisum combatido neste particular. Nego provimento. 3- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FAVORÁVEIS AO ADVOGADO DA RÉ. PARTE AUTORA DETENTORA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO. ADI Nº5766. Decidiu a Suprema Corte, na ADI 5766, pela inconstitucionalidade dos arts. 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte sucumbente detentora da gratuidade de justiça não terá mais que suportar o pagamento de honorários de advogado do ex-adverso, assim como os periciais. O STF entendeu que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à Justiça. Dou provimento. 4- INDEXADOR MONETÁRIO Não invertida a sucumbência, resta prejudicada a análise. Prejudicado.