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- RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - JORNADA INVEROSSÍMIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS - A empregadora tem obrigação de anotar a real jornada de trabalho dos empregados e apresentar os controles de ponto em Juízo, fazendo prova pré-constituída. No entanto, tratando-se de jornada humanamente impossível de ser cumprida (inverossímil), não pode o Judiciário chancelar o absurdo. Trata-se da aplicação dos Princípios da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova, conforme dispõe o art. 371 do CPC.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - Com o advento da Lei n. 13.874/2019, tornou se necessária para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não mais bastando a mera inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo.
- RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - DURAÇÃO DE TRABALHO - BOMBEIRO CIVIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MÓDULO DE JORNADA - REFORMA TRABALHISTA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO - O trabalhador contratado para o cargo de Bombeiro Civil, ainda que preste serviço na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos da Lei nº 11.901/2009, são apenas consideradas como extraordinárias as horas laboradas acima de 180 horas mensais, e divisor de 180, como previsto nas Convenções Coletivas da categoria (art. 611-A, I, da CLT).
- AGRAVO DE PETIÇÃO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A matéria foi pacificada pela Decisão proferida pelo C STF, nos autos das ADCs 58 e 59, integrada pela r. Decisão em Embargos de Declaração - publicada em 09/12/2021 - que corrigiu erro material determinando que a Taxa Selic incida desde o ajuizamento da ação.
- RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - Constatado o vício de citação, impõe-se declarar a nulidade de todos os atos processuais, em estrita observância aos princípios docContraditório e da ampla defesa (Constituição, art. 5º, inc. LV).
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