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- RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. Nas hipóteses de inadimplemento do empregador, o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador.
- RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CONFIANÇA DE ASSISTENTE NA DIRETORIA DE LOTAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1) Inexiste na estrutura organizacional da ré o cargo de "Assistente" na DIPRO - Diretoria de Produção de Conteúdo, não havendo como condená-la a retificar a CTPS da autora e lhe pagar a remuneração correspondente, eis que somente foi criado nas Diretorias Geral e da Presidência na Cidade de Brasília/DF, sendo estranhas à Diretoria e Cidade de lotação da recorrente. 2) Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento.
- RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECRETO 2.745/98. Considerando que a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) passou a adotar - pública e expressamente - o Procedimento Licitatório Simplificado, regulamentado pelo Decreto 2.745/98, se mostra inaplicável aos contratos por ela firmados a regra prevista no artigo 71 da Lei 8.666/93, já que inerente ao Procedimento Licitatório Geral. Nesse contexto, não há óbice à responsabilidade subsidiária da citada Sociedade de Economia Mista Federal em contratos nos quais figura como contratante tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Tendo o C. TST na Instrução n° 39/200 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o CPC (artigos 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justificando-se o redirecionamento da execução em face dos sócios, ainda que se tratando de empresa em Recuperação Judicial. 2) Agravo de petição do exequente agravante ao qual se concede provimento.
- RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. DESCONTOS. SALDO DE FOLGA NEGATIVO. Não comprovados os fatos alegados na inicial - que os descontos por acúmulo de folga negativa se referem aos dias subsequentes às férias do empregado, em que seu grupo não está escalado para trabalhar, e que os supostos descontos na rescisão ocorrem em valores superiores à remuneração mensal do empregado - ônus que incumbia ao autor, na forma do art. 818 da CLT, impõe-se manter a r. sentença a quo.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PETROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PL/DL-1971. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. 1) Dispondo o § 1º do art. 879 da CLT, que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, impõe-se na liquidação do título executivo judicial obstar a pretensão de qualquer das partes, que objetive alterar tais parâmetros e limites, sob pena de violação da coisa julgada, igualmente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política vigente. 2) Agravo de petição da segunda executada ao qual se nega provimento.
- RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Não se conhece do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, decorrente da não juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, como determinam os artigos 789 e 899, §4º, da CLT. 2) Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto.
- RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) O indeferimento da prova oral, por meio da qual a parte pretendia comprovar matéria fática, relevante à solução da lide, traduz cerceamento de defesa, mormente quando a decisão proferida não lhe foi favorável, ocorrendo violação ao princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se concede provimento.
- RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, inciso V, do TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993.
- RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1) Impugnados os controles de horário que contêm marcação variável, cabia ao autor o ônus de provar a inidoneidade de tais documentos, nos termos impostos pelos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.