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  • AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Persistindo os motivos que levaram ao indeferimento da liminar, não se justifica a reforma da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo no agravo regimental qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, forçoso manter-se integralmente a decisão que, nos termos dos artigos 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme inciso I do artigo 267 do CPC. Agravo não provido.
Exibindo 1851 a 1852 de 1852.

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