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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão ora embargado, nos termos do art. 1022, do NCPC.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. Nas hipóteses de inadimplemento do empregador, o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO A SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias, que resolvem incidentes no curso do processo, ou os despachos de mero expediente, somente são passíveis de impugnação quando da interposição de recurso da sentença terminativa (ou ato a ela equiparável) ou definitiva (inteligência que se extrai da súmula n° 214 do colendo TST, como também da súmula 34 deste Regional).  
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Assim, não sendo constatados os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.    
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Assim, não sendo constatados os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.  
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os Embargos Declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Assim, não sendo constatados os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAR PRECARIEDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO. Na presente hipótese, a agravante encontra-se em recuperação judicial, estando isenta de recolhimento de depósito recursal, conforme §10o, artigo 899 da CLT. No entanto, não demonstra sua alegada precariedade econômica, não servindo para tanto, por si sós, os argumentos de que passa por dificuldades financeiras e de que está em processo de recuperação judicial.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA ANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. Sabe-se que dentre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos está o correto preparo pelo recorrente, sob pena de deserção. No caso em tela, o reclamante, após ser intimado para comprovar o preparo, efetuou o recolhimento das custas processuais, como evidencia o documento de ID 97885e5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA ANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. Sabe-se que dentre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos está o correto preparo pelo recorrente, sob pena de deserção. No caso em tela, a reclamante, após ser intimada para comprovar o preparo, efetuou o recolhimento das custas processuais, como evidencia o documento de ID 368927a. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.  
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei.  
Exibindo 31 a 40 de 9497.

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