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Ordenação
- Trata das disposições do CPC 2015 sobre os advogados públicos e sua atuação na Justiça do Trabalho.
- Critica o uso da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho. Considera que o Incidente de desconstituição da personalidade jurídica previsto no CPC 2015 deva ser aplicado na seara trabalhista.
- Dentro do contexto do desenvolvimento sustentável, o artigo aborda questões relativas ao meio ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores, no processo para a construção do trabalho decente e da economia verde.
- Analisa a falta de sincronia dos dispositivos jurídicos que disciplinam a jornada de trabalho dos gerentes-gerais de agências bancárias com o que está preceituado na Constituição Federal. Ademais visa sugerir revisões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema da jornada de trabalho, com o condão de proteger a integridade física e psíquica do trabalhador por meio da expressa limitação da duração do trabalho.
- Relata a evolução dos incidentes de unificação de jurisprudência nos tribunais regionais do trabalho do CPC 1973 até o CPC 2015, passando pela Lei 13.015/2014.
- Trata da implantação do PJe na Justiça do Trabalho diante do jus postulandi e do acesso à justiça.
- Novos impactos do liberalismo autoritário: o estado de exceção no direito brasileiro pós-impeachmentExamina como o estado de exceção se revela na contemporaneidade, especialmente como se desenvolve na política e no direito. As condições políticas e econômicas que são produto da racionalidade neoliberal e os sintomas deste contexto para as democracias modernas são o pano de fundo da investigação. A pesquisa faz resgate histórico do contexto político dos anos finais da República de Weimar a partir da perspectiva de Hermann Heller no que ele denomina de “liberalismo autoritário”. Deste modo, busca a investigação contextualizar o ambiente em que Carl Schmitt criou sua célebre teoria do Estado de Exceção. Para uma perspectiva jurídica do fenômeno da exceção no contexto neoliberal, a investigação explora o estudo e as bases da perspectiva da análise econômica do direito, “Law and Economics”. Deste modo, a pesquisa busca explicitar a relação existente entre as políticas de emergência e as bases teóricas que alicerçam a análise econômica do direito. Por fim, a pesquisa se socorre no exemplo do Direito do Trabalho brasileiro para experimentar e demonstrar como a análise econômica do direito e o pragmatismo jurídico embalado na necessidade econômica (exceção), com a formação de um contexto político propício depois do impeachment, transformaram a exceção em o novo paradigma da ordem jurídica laboral.
- Faz uma reflexão sobre os aspectos da flexibilização abusiva, com enfoque principalmente na terceirização, partindo de uma análise crítica ao Projeto de Lei nº 4.330/2004. Este dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Destaca os quatro pontos mais polêmicos do projeto, quais sejam: a abrangência da terceirização, responsabilidade subsidiária, representação sindical e terceirização no serviço público. Faz um comparativo entre o Projeto de Lei original e o substitutivo elaborado por uma comissão quadripartite, com o intuito de conciliar os anseios de trabalhadores, empresários e governo. Além de mostrar a luta contrária ao projeto, por parte de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), da Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (ANAMATRA), Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e centrais sindicais.