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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010535-25.2014.5.01.0040 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e supletivamente o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
0000959-61.2014.5.01.0281 - DEJT-  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Tendo sido alegada a quitação da execução, com a juntada da alegada prova de pagamento, inexigível o requisito da garantia da execução para o manejo dos embargos à execução e do agravo de petição, configurando nulidade processual a decisão que não os admite, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal.
0010274-87.2015.5.01.0246 - DEJT--
0100586-43.2017.5.01.0019 - DEJT-RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O instituto da equiparação salarial, previsto no artigo 461 da CLT, é a positivação do princípio da igualdade (artigo 5º, I, da CRFB) no contrato de trabalho e objetiva que trabalhadores que laborem em iguais funções não sejam discriminados no momento da remuneração pelo serviço prestado. In casu, não restou demonstrada a equiparação salarial pleiteada. GRATIFICAÇÃO. Considerando-se que a parcela passou a ser paga em outubro, e o reclamante foi dispensado em 07/12/2015, não se pode aferir o caráter de habitualidade da referida parcela. Neste sentido, o reclamante não comprovou a habitualidade da referida gratificação, na medida em que, dos contracheques juntados, em apenas dois, esta se encontra registrada. FGTS. Ao contrário do que dito pelo reclamante, há recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias, conforme documento em ID. 67ceccb - Pág. 1. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Afasta-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando existente controvérsia sobre o montante das verbas devidas pelo término do contrato de trabalho. No que concerne à multa do art. 477 da CLT, igualmente esta é afastada se houver o depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado, conforme consagrado na Tese Prevalecente 08 deste Regional. Recurso não provido.  
0100473-80.2018.5.01.0431 - DEJT-NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO À UNIDADE DE SAÚDE - O documento juntado pela reclamante não atende a tais requisitos, pois não foi emitido atestado médico, e sem registrar qualquer orientação à paciente, ou seja, não atesta a impossibilidade de locomoção por parte da autora. Correta, dessa forma, a sentença, não havendo que se falar em "retorno dos autos à origem para reabertura da produção processual, assegurando a produção de prova oral". Recurso não provido. PROVA DOCUMENTAL. - Como afirmado na sentença, preclusa a produção de prova documental. Verifica-se que não se trata de documento novo e não se provou o justo impedimento. Recurso não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. - A ré é confessa quanto à alegação da recorrida de que o trabalho era realizado com subordinação e pessoalidade. Nada a reformar na sentença que declarou o vínculo empregatício entre as partes com registro na CTPS da autora na função de cabelereira, no período de 01/09/2009 a 19/12/2017, com o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. Recurso não provido GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA - Verifica-se que, de acordo com a certidão de mandado, o salão de beleza encerrou as atividades e que o imóvel está em obras. Restou comprovada, pois, a hipossuficência econômica da reclamada, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, por tratar-se de pessoa física. Defiro a gratuidade de justiça à ré. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  Diante da condição da ré (pessoa física),  de beneficiária de gratuidade de justiça, a cobrança do valor ficará sob suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791, da CLT, devendo o advogado credor, nos dois anos seguintes, demonstrar a cessação da condição de hipossuficiente da reclamada, entendendo-se, como tal, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ, aquele, cujo pagamento de despesa processual coloque em risco a sua subsistência e de sua família, afastada, ainda, a hipótese da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inscrita no referido dispositivo, eis que declarada inconstitucional, pelo Pleno deste Regional, no processo 0102282-40.2018.5.01.0000, como alhures descrito. Recurso provido.
0100718-26.2017.5.01.0561 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. SÚMULA 371 DO C. TST A concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, suspende o contrato de trabalho, sendo nula a dispensa sem justa causa promovida pelo empregador nesse período. Inteligência da Súmula 371, do C. TST.  
0100152-62.2019.5.01.0026 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROVA. O empregado pode fazer jus às horas extras se provar que, apesar de prestar serviços externos, está sob alcance da permanente fiscalização patronal, bastando que haja essa possibilidade.  
0100473-11.2018.5.01.0066 - DEJT-GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc.). Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional) de que fala a CLT (art. 2º, § 2º). Havendo grupo econômico, as empresas que o compõem passam a responder pela dívida solidariamente.  
0100081-95.2020.5.01.0003 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Embargos de declaração a que se dá provimento para extirpar do acórdão seguinte trecho: "além de integrações em anuênios, FGTS, gratificações natalinas, horas extras (quitadas em contracheque) e férias acrescidas de 1/3"conforme arts. 141 e 492, do CPC.
0100042-60.2019.5.01.0221 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração que se acolhem para sanar a omissão existente no julgado, sem, no entanto, imprimir-lhe efeito modificativo.  
0101193-82.2017.5.01.0075 - DEJT-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL NA CONDUTA DA PARTE. A boa-fé goza sempre de presunção e o comportamento temerário, em qualquer incidente ou ato processual, deve estar sobejamente comprovado, notadamente a intenção de tumultuar o feito ou obter vantagem indevida, isto é, o comportamento doloso. No caso em tela, ausente o dolo processual na conduta da parte ré, uma vez que, em momento algum, agiu com deslealdade, passível de ser enquadrada em uma das hipóteses previstas no dispositivo supracitado. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação aplicação de multa por litigância de má-fé.  
0100110-86.2018.5.01.0013 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. Evidenciado que a condenação excede o pedido inicial, merecem provimento os embargos de declaração para fins de adequação do julgado aos limites da lide.
0100306-22.2017.5.01.0262 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. Percebe-se das razões dos embargos ser manifesta a intenção do embargante de obter a reapreciação de matéria cujo entendimento foi expressamente manifestado por esta Turma Julgadora. Este intento, todavia, não poderá ser obtido através de embargos de declaração, remédio processual manifestamente inadequado para tanto.
0100671-20.2019.5.01.0452 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita.
0100689-07.2019.5.01.0043 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).
0101155-38.2017.5.01.0021 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (art.893, §1º, da CLT). Tal regra também se aplica à fase de execução. O agravo de petição, conforme previsto no art.897, "a", da CLT, não se presta para atacar decisão interlocutória, salvo se for decisão terminativa ou definitiva da execução.  
0100997-22.2019.5.01.0244 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Embargos de declaração providos, em parte, para esclarecer que o início da jornada "em torno das 7 hs" corresponde a horários de entrada registrados nos cartões de ponto que não ultrapassem 7 hs 30 min, sem efeito modificativo.
0101817-30.2017.5.01.0044 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).
0101836-46.2017.5.01.0073 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não há espaço para a oposição de embargos de declaração quando as razões do recurso revelam a nítida intenção de reexame de fatos e provas, o que não está inserido nas hipóteses do artigo 1022 do CPC.
0100982-02.2019.5.01.0261 - DEJT-RECURSO DA RECLAMADA FEDEX BRASIL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a confissão ficta da primeira reclamada e a confirmação da prestação de serviços pela segunda reclamada, competia à reclamada o ônus de prova quanto à inexistência do vínculo de emprego, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, por se tratar de fato obstativo ao direito do demandante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso improvido. SÚMULA Nº 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização entre empresas privadas sempre gerará responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, seja realizada na atividade-fim ou na atividade-meio, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 958252,com repercussão geral. Recurso improvido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pela empregadora (devedora principal), não havendo qualquer relevância acerca da natureza jurídica de cada parcela componente da condenação para efeito de fixação da responsabilidade da devedora subsidiária. Inteligência da Súmula n. 13 deste E. Regional. Recurso improvido.   RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. Pertence à empregadora o ônus probatório quanto à real jornada do trabalhador e, em consequência, a inexistência de labor extraordinário, nos termos do artigo 74 da CLT e Súmula 338 do TST, ônus do qual não se desincumbiu completamente. Assim, presume-se a veracidade da jornada declinada na inicial, com a limitação da prova oral produzida. Recurso provido parcialmente.
Exibindo 1 a 20 de 15685.