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| Título: | 0100856-30.2018.5.01.0020 - DEJT 2020-05-16 |
| Data de Publicação: | 16/05/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2228901 |
| Ementa: | MULTA DO ARTIGO 477, CLT. A norma a contento foi feita com o objetivo de impor a penalidade nos casos em que haja atraso no pagamento das verbas rescisórias. Efetuado o pagamento em tempo hábil e não demonstrado prejuízo na demora de entrega dos documentos, não há que se falar em incidência da multa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-11 |
| Data de Acesso: | 2020-03-27T22:47:41Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-03-27T22:47:41Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008563020185010020-DEJT-26-03-2020.pdf | 13,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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