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Data de Publicação
- 110837 2020 - 2021
- 786010 2010 - 2019
- 206846 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 148148 Terceira Turma
- 147045 Segunda Turma
- 146202 Primeira Turma
- 121536 Quarta Turma
- 114263 Quinta Turma
- 111128 Sétima Turma
- 106566 Sexta Turma
- 105300 Oitava Turma
- 104432 Décima Turma
- 103600 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1123532 2000 - 2021
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 11216 Tania da Silva Garcia
- 11145 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 11143 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
- 11111 LEONARDO DIAS BORGES
- 10909 MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
- 10865 Bruno Losada Albuquerque Lopes
- 10844 ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
- 10842 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 10779 Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
- 10746 LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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Tipo de Processo