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Data de Publicação
- 160339 2020 - 2021
- 785980 2010 - 2019
- 206843 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 153601 Terceira Turma
- 151830 Segunda Turma
- 150836 Primeira Turma
- 125664 Quarta Turma
- 118853 Quinta Turma
- 116106 Sétima Turma
- 111390 Oitava Turma
- 111058 Sexta Turma
- 109265 Décima Turma
- 108603 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1174046 2000 - 2021
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 12171 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
- 12072 MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
- 11902 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 11889 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 11866 MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
- 11739 ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
- 11496 LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
- 11408 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11382 FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
- 11369 Valmir De Araujo Carvalho
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Tipo de Processo