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Data de Publicação
- 792571 2010 - 2020
- 206847 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 140919 Segunda Turma
- 140231 Terceira Turma
- 139869 Primeira Turma
- 114154 Quarta Turma
- 108664 Quinta Turma
- 103573 Sétima Turma
- 99390 Sexta Turma
- 99174 Oitava Turma
- 98212 Nona Turma
- 97126 Décima Turma
- próximo >
Data de Julgamento
- 1055312 2000 - 2020
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 10563 Mery Bucker Caminha
- 10449 Rogerio Lucas Martins
- 10381 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 10363 Marcia Leite Nery
- 10358 Celio Juacaba Cavalcante
- 10344 Angela Fiorencio Soares da Cunha
- 10126 Gustavo Tadeu Alkmim
- 10120 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 10058 Evandro Pereira Valadao Lopes
- 9927 Dalva Amelia de Oliveira
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Tipo de Processo