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Data de Publicação
- 320381 2020 - 2024
- 803896 2010 - 2019
- 206819 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 176307 Segunda Turma
- 175374 Terceira Turma
- 174565 Primeira Turma
- 150177 Quarta Turma
- 147339 Quinta Turma
- 140173 Sétima Turma
- 136544 Oitava Turma
- 136077 Sexta Turma
- 134807 Décima Turma
- 131983 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1426741 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 19486 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 18852 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 18642 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 18541 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 18353 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 17612 LEONARDO DIAS BORGES
- 17469 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 17404 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 17377 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 17357 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Tipo de Processo