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Data de Publicação
- 320380 2020 - 2024
- 803896 2010 - 2019
- 206819 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 176127 Segunda Turma
- 175191 Terceira Turma
- 174349 Primeira Turma
- 149957 Quarta Turma
- 146885 Quinta Turma
- 139967 Sétima Turma
- 136212 Oitava Turma
- 136028 Sexta Turma
- 134574 Décima Turma
- 131657 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1424294 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 14683 MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
- 14676 ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
- 14425 MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
- 14363 ROQUE LUCARELLI DATTOLI
- 14087 MARIA HELENA MOTTA
- 14001 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 13922 JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
- 13769 EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADA...
- 13677 FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
- 13483 TANIA DA SILVA GARCIA
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Tipo de Processo