TESTE
Título: 0002838-83.2011.5.01.0451 - DEJT 11-02-2019
Assunto: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/17 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Data de Publicação: 11/02/2019
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599038
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Em que pese o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, admita a prescrição intercorrente, considerando-se que o citado dispositivo legal não estava vigente à época do despacho que intimou o autor dar prosseguimento ao feito, é inaplicável ao presente caso, em face da possibilidade, à época, de o processo ser impulsionado de ofício pelo Juiz.
Relator / Redator designado: Edith Maria Correa Tourinho
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2019-01-30
Data de Acesso: 2019-02-14 06:45:20
Data de Disponibilização: 2019-02-14 06:45:20
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2019
Aparece nos boletins:JAN / FEV - 2019

Anexos
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