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| Título: | 0002838-83.2011.5.01.0451 - DEJT 11-02-2019 |
| Assunto: | EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/17 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE |
| Data de Publicação: | 11/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599038 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Em que pese o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, admita a prescrição intercorrente, considerando-se que o citado dispositivo legal não estava vigente à época do despacho que intimou o autor dar prosseguimento ao feito, é inaplicável ao presente caso, em face da possibilidade, à época, de o processo ser impulsionado de ofício pelo Juiz. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-30 |
| Data de Acesso: | 2019-02-14 06:45:20 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-14 06:45:20 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00028388320115010451-DEJT-11-02-2019.pdf | 81,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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