0002838-83.2011.5.01.0451 - DEJT 11-02-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-14 06:45:20	-
Data de Disponibilização:	2019-02-14 06:45:20	-
Data de Publicação:	2019-02-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599038	-
Assunto:	EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO	*
Assunto:	INAPLICABILIDADE	*
Assunto:	LEI Nº 13.467/17	*
Assunto:	PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE	*
Título:	0002838-83.2011.5.01.0451 - DEJT 11-02-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Edith Maria Correa Tourinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00028388320115010451	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Em que pese o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, admita a prescrição intercorrente, considerando-se que o citado dispositivo legal não estava vigente à época do despacho que intimou o autor dar prosseguimento ao feito, é inaplicável ao presente caso, em face da possibilidade, à época, de o processo ser impulsionado de ofício pelo Juiz.	pt_BR
Identificador do Documento:	88651701	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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