TESTE
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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-02-14 06:45:20-
Data de Disponibilização: 2019-02-14 06:45:20-
Data de Publicação: 2019-02-11pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599038-
Assunto: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO*
Assunto: INAPLICABILIDADE*
Assunto: LEI Nº 13.467/17*
Assunto: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE*
Título: 0002838-83.2011.5.01.0451 - DEJT 11-02-2019pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2019-01-30pt_BR
Órgão Julgador: Décima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Relator / Redator designado: Edith Maria Correa Tourinhopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00028388320115010451pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Em que pese o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, admita a prescrição intercorrente, considerando-se que o citado dispositivo legal não estava vigente à época do despacho que intimou o autor dar prosseguimento ao feito, é inaplicável ao presente caso, em face da possibilidade, à época, de o processo ser impulsionado de ofício pelo Juiz.pt_BR
Identificador do Documento: 88651701pt_BR
Usado em Boletim: true*
Identificador Item: 1677787*
Aparece nas coleções:2019
Aparece nos boletins:JAN / FEV - 2019

Anexos
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