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Órgão Julgador
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- 7691 Quinta Turma
- 7673 Primeira Turma
- 6587 Terceira Turma
- 6290 Oitava Turma
- 6249 Segunda Turma
- 5952 Décima Turma
- 5917 Quarta Turma
- 5769 Sétima Turma
- 5357 Sexta Turma
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Relator / Redator designado
- 1339 Marcia Leite Nery
- 1288 Edith Maria Correa Tourinho
- 1287 Ricardo Areosa
- 1253 Alexandre Teixeira de Freitas Bas...
- 1247 Theocrito Borges dos Santos Filho
- 1236 Marcelo Antero de Carvalho
- 946 Roque Lucarelli Dattoli
- 869 José Geraldo da Fonseca
- 793 Cesar Marques Carvalho
- 758 Maria Aparecida Coutinho Magalhães
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