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Data de Publicação
- 66722 2011
Órgão Julgador
- 7726 Nona Turma
- 7691 Quinta Turma
- 7673 Primeira Turma
- 6587 Terceira Turma
- 6290 Oitava Turma
- 6249 Segunda Turma
- 5952 Décima Turma
- 5917 Quarta Turma
- 5769 Sétima Turma
- 5357 Sexta Turma
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Relator / Redator designado
- 1888 Rildo Brito
- 1887 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 1809 Jose da Fonseca Martins Junior
- 1809 Marcelo Augusto Souto de Oliveira
- 1774 Gustavo Tadeu Alkmim
- 1674 Alexandre de Souza Agra Belmonte
- 1670 Tania da Silva Garcia
- 1666 Alberto Fortes Gil
- 1638 Rogerio Lucas Martins
- 1619 Bruno Losada Albuquerque Lopes
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