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Data de Publicação
- 66722 2011
Órgão Julgador
- 7726 Nona Turma
- 7691 Quinta Turma
- 7673 Primeira Turma
- 6587 Terceira Turma
- 6290 Oitava Turma
- 6249 Segunda Turma
- 5952 Décima Turma
- 5917 Quarta Turma
- 5769 Sétima Turma
- 5357 Sexta Turma
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Relator / Redator designado
- 1494 Paulo Marcelo de Miranda Serrano
- 1468 Ivan da Costa Alemão Ferreira
- 1444 Celio Juacaba Cavalcante
- 1417 Antonio Carlos Areal
- 1390 Marcos Cavalcante
- 1390 Marcos Palacio
- 1387 Damir Vrcibradic
- 1386 Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
- 1361 Flavio Ernesto Rodrigues Silva
- 1342 Valmir De Araujo Carvalho
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