TESTE
Título: 0011034-84.2015.5.01.0521 - DEJT 13-12-2017
Data de Publicação: 13/12/2017
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1298389
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Apesar de o Pleno do STF ter declarado a inconstitucionalidade da atualização de valores pela TR, tal decisão está com seus efeitos suspenso. Assim, permanece em vigor o art. 39 da Lei nº 8.177/91.  
Relator / Redator designado: ANGELO GALVAO ZAMORANO
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2017-11-07
Data de Acesso: 2018-12-08 17:47:34
Data de Disponibilização: 2018-12-08 17:47:34
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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