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| Título: | 0100849-35.2017.5.01.0000 - DEJT 07-09-2017 |
| Data de Publicação: | 07/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/950772 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. Por esta razão não constituem recurso idôneo para atacar os fundamentos da decisão embargada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-31 |
| Data de Acesso: | 2017-09-07 21:33:36 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-07 21:33:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008493520175010000-DOERJ-07-09-2017.pdf | 12,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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