Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0118900-77.2004.5.01.0541 - DOERJ 20-04-2006 |
| Data de Publicação: | 20/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8807 |
| Ementa: | O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES TRABALHISTAS ESTÁ INSCULPIDO NO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENDO INAFASTÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES (ART. 192 DO CÓDIGO CIVIL), E, QUANDO JÁ FINDO O CONTRATO DE TRABALHO, IMPÕE QUE O PERÍODO PRETÉRITO ENCONTRE LIMITE NOS 02 (DOIS) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMEMO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2005-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:06:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:06:50 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01189007720045010541#20-04-2006.pdf | 80,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.