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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-03-21 06:06:50-
Data de Disponibilização: 2012-03-21 06:06:50-
Data de Publicação: 2006-04-20pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8807-
Título: 0118900-77.2004.5.01.0541 - DOERJ 20-04-2006pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2005-12-13pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUESpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Memória Institucional: pt_BR
Localização do Microfilme: 49_ AA.00483.00000pt_BR
Número do Documento: 01189007720045010541pt_BR
Ementa: O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES TRABALHISTAS ESTÁ INSCULPIDO NO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENDO INAFASTÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES (ART. 192 DO CÓDIGO CIVIL), E, QUANDO JÁ FINDO O CONTRATO DE TRABALHO, IMPÕE QUE O PERÍODO PRETÉRITO ENCONTRE LIMITE NOS 02 (DOIS) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMEMO.pt_BR
Aparece nas coleções:2006

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