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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-21 06:06:50 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:06:50 | - |
Data de Publicação: | 2006-04-20 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8807 | - |
Título: | 0118900-77.2004.5.01.0541 - DOERJ 20-04-2006 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2005-12-13 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Nona Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Memória Institucional: | pt_BR | |
Localização do Microfilme: | 49_ AA.00483.00000 | pt_BR |
Número do Documento: | 01189007720045010541 | pt_BR |
Ementa: | O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES TRABALHISTAS ESTÁ INSCULPIDO NO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SENDO INAFASTÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES (ART. 192 DO CÓDIGO CIVIL), E, QUANDO JÁ FINDO O CONTRATO DE TRABALHO, IMPÕE QUE O PERÍODO PRETÉRITO ENCONTRE LIMITE NOS 02 (DOIS) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMEMO. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01189007720045010541#20-04-2006.pdf | 80,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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