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Título: | 058 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO. MOTORISTAS E COBRADORES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 10/03/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/876503 |
Ementa: | Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização. |
Data de Acesso: | 2017-03-14 17:40:36 |
Data de Disponibilização: | 2017-03-14 17:40:36 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 7/2017 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SÚMULA Nº 58.pdf | 31,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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