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| Título: | 057 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. LEI 12.506/2011. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 10/03/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/876500 |
| Ementa: | Para o cálculo do aviso prévio proporcional, a cada ano de serviço completo, incluído o primeiro ano, haverá um acréscimo de 3 dias ao período mínimo de 30 dias previsto na Constituição Federal. |
| Data de Acesso: | 2017-03-14 17:19:20 |
| Data de Disponibilização: | 2017-03-14 17:19:20 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 6/2017 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 57.pdf | 30,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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