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Campo DCValorIdioma
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)-
Unidade Responsável: Tribunal Plenopt_BR
Data de Acesso: 2017-03-14 17:19:20-
Data de Disponibilização: 2017-03-14 17:19:20-
Data de Criação: 2017-02-23-
Data de Publicação: 2017-03-10-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/876500-
Idioma: pt_BRpt_BR
Situação: mantidapt_BR
Vide: Resolução Administrativa nº 6/2017pt_BR
Título: 057 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. LEI 12.506/2011.pt_BR
Data da 1ª Republicação: 2017-03-13-
Data da 1ª Republicação: 2017-03-14-
Vide Link: 1001/876502-
Corpo da Súmula: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. LEI 12.506/2011. Para o cálculo do aviso prévio proporcional, a cada ano de serviço completo, incluído o primeiro ano, haverá um acréscimo de 3 dias ao período mínimo de 30 dias previsto na Constituição Federal.pt_BR
Número do Documento: 057pt_BR
Ementa: Para o cálculo do aviso prévio proporcional, a cada ano de serviço completo, incluído o primeiro ano, haverá um acréscimo de 3 dias ao período mínimo de 30 dias previsto na Constituição Federal.-
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