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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010347-53.2014.5.01.0033 - DEJT 29-06-201729/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Se o acórdão embargado incorreu em erro material, tem-se configurada hipótese legal (CLT, art. 897-A) capaz de dar azo ao acolhimento parcial da medida intentada.
0010532-38.2015.5.01.0007 - DEJT 11-07-201711/07/2017HORAS EXTRAS. REVELIA DA RECLAMADA. JORNADA INVEROSSÍMIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, mas a presunção pode ser mitigada diante do que é humanamente impossível. Nestes casos, a conduta do julgador deve ser baseada na razão, na experiência, naquilo que vem julgando para casos semelhantes. No caso de jornadas de trabalho desarrazoadas, quando possível estabelecer um limite, elas devem ser podadas, mas não indeferidas na totalidade, pois o encargo probatório continua sendo do empregador. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. O não pagamento de parcelas rescisórias ou salários, como in casu, não causa prejuízos à moral do trabalhador sendo o dano é meramente patrimonial. Todavia, sendo o recurso do autor não há possibilidade de reforma in pejus, pelo que, mantenho o valor arbitrado. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 52, DESTE TRT. Não houve ato ilícito comprovado que enseje a indenização por danos materiais. O empregador, ainda que na execução do contrato tenha conduta irregular, não atua diretamente sobre a opção do autor em contratar advogado particular, pois é uma faculdade sua.
0010356-37.2015.5.01.0079 - DEJT 13-06-201713/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Havendo omissão, faz-se mister o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la, conferindo-se efeito modificativo à medida.    
0010401-85.2015.5.01.0032 - DEJT 15-06-201715/06/2017-
0010478-79.2015.5.01.0522 - DEJT 15-06-201715/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Não vislumbrada a alegada omissão ou qualquer outro vício maculando o julgado, impõe-se o desprovimento dos embargos.  
0010441-62.2013.5.01.0024 - DEJT 15-06-201715/06/2017EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O art. 833 do novo CPC prevê a possibilidade da penhorabilidade de salário, buscando o equilíbrio entre a proteção do executado e a satisfação do crédito do exequente, com base nos princípios da efetividade da execução (art. 797) e menor onerosidade (art. 805). Na justiça do trabalho, os aludidos artigos devem ser interpretados levando-se em consideração a parte hipossuficiente da relação, de forma que devem ser preservadas as garantias constitucionais tendo em consideração a ponderação de interesses e necessidades, devendo, pois, a penhora ser realizada de forma proporcional ao salário. CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO.  
0010462-83.2015.5.01.0051 - DEJT 18-07-201718/07/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora nno seja a empregadora formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela nno possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem.
0010544-40.2015.5.01.0011 - DEJT 18-07-201718/07/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se do disposto no art. 71, §1º, da Lei nº8.666/93, que o ente da administração pública não pode ser responsabilizado diretamente, ressalvando-se, no entanto, que responda subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas.    
0010423-22.2014.5.01.0019 - DEJT 29-06-201729/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu art. 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do NCPC e, por óbvio, o destino da rejeição.
0010538-19.2015.5.01.0048 - DEJT 24-06-201724/06/2017A C Ó R D Ã O 10ª T U R M A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.  
0010426-25.2015.5.01.0024 - DEJT 28-06-201728/06/2017DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sabe-se que a indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por seu preposto, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, e um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Dessa forma, a concretização do dano moral que implica no dever de indenização somente mostra-se possível quando a ofensa ultrapassar os limites da subjetividade. Isso acontece quando a conduta do empregador afeta a honra e a imagem do empregado perante a sociedade, a sua família e o mercado de trabalho. É que, nessas circunstâncias, há evidente prejuízo da imagem, que ultrapassa aquele "sentimento de pesar íntimo" da pessoa do ofendido. No nosso cotidiano turbulento, o sentimento íntimo de ofensa é experimentado por qualquer pessoa diante de uma imputação injusta, ocorrendo até mesmo entre entes queridos e próximos, como nas relações mais amorosas e amistosas. Daí por que a indenização por dano moral deve extrapolar esse sentimento de pesar íntimo, para alcançar situações vexatórias e humilhantes frente a terceiros, a fim de configurar-se o prejuízo à honra e à imagem. Como é cediço, para que se configure situação capaz de ensejar indenização por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade da empresa pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. O ato praticado pela primeira acionada, de demitir o demandante por justa causa ao argumento de ter faltado ao trabalho injustificadamente, privando-o das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, denuncia abuso de direito e ofensa à sua honra. Nesse contexto, faz jus o autor à indenização por danos morais vindicada. Recurso provido no particular.    
0010335-39.2015.5.01.0054 - DEJT 24-06-201724/06/2017A C Ó R D Ã O 10ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. O empregado que trabalha externamente tem direito ao pagamento de horas extras, havendo prova da existência de algum tipo de fiscalização de horário e trabalho extraordinário.
0010387-23.2014.5.01.0037 - DEJT 28-07-201728/07/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que remete a execução para o juízo universal é terminativa na Justiça do Trabalho, o que merece a subida do agravo de petição.
0010523-28.2015.5.01.0411 - DEJT 24-06-201724/06/2017A C Ó R D Ã O 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. Inexistindo identidade entre as causas de pedir contidas na presente ação e na anteriormente ajuizada, deve ser afastada a extinção do processo, prosseguindo-se na apreciação do mérito (art. 1013 do NCPC).
0010474-63.2015.5.01.0030 - DEJT 14-06-201714/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos, para sanar a omissão apontada e constar na parte dispositiva do v. acórdão e na certidão de julgamento, o novo valor arbitrado à condenação.  
0010441-70.2015.5.01.0225 - DEJT 21-06-201721/06/2017FINANCIÁRIO. Nos termos do art. 17, da Lei n.º 4.595/64, consideram-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Recurso obreiro parcialmente provido.  
0010347-35.2015.5.01.0060 - DEJT 21-06-201721/06/2017-
0010543-26.2015.5.01.0053 - DEJT 24-06-201724/06/2017ACÓRDÃO 5ª TURMA     TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A contratação, por empresa interposta, para a prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilícita, caso em que o vínculo de emprego forma-se diretamente com o tomador. Inteligência do enunciado na Súmula n.º 331 do C. TST. Recursos parcialmente providos.  
0010315-12.2014.5.01.0045 - DEJT 23-08-201723/08/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, não se prestam à rediscussão de matéria fática. Embargos a que se nega provimento.
0010410-35.2014.5.01.0015 - DEJT 23-08-201723/08/2017PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. Ao opor embargos de declaração, a parte pode requerer, e obter, pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria jurídica, para fins de posterior interposição de recurso de revista. Todavia, matéria relacionada ao exame da prova e sua valoração (matéria fática), demonstra, apenas, o inconformismo da parte que sucumbiu, não se prestando os Embargos de Declaração, no caso, como via adequada à impugnação do julgado. Embargos a que se nega provimento.
Exibindo 21 a 40 de 103557.