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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100698-39.2016.5.01.0571 - DEJT 18-04-201718/04/2017DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a paga correspondente. Portanto, em restando comprovado nos autos o desvio de função e provado que o ex-empregado foi desviado para outros serviços sem que recebesse a contraprestação pelo exercício da nova função, faz jus às diferenças salariais pleiteadas. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Num inesperado surto flexibilizante, mas como é próprio do processo legislativo, a Carta Política admitiu transação coletiva envolvendo a possibilidade de fixação de jornada superior a 06(seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, inciso XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no rebaixamento do patamar definido por norma constitucional ou legal, estará eivada de vício, sujeita, portanto, à decretação de sua nulidade. Neste sentido é a Súmula nº 423 do c. TST. Sentença que se mantém.
0100745-15.2016.5.01.0053 - DEJT 18-04-201718/04/2017CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. INCIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. A rescisão contratual é ato complexo que abrange não só o pagamento das verbas resilitórias, mas também a homologação essencial à habilitação para percepção do seguro desemprego e para o saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do obreiro. Desta forma, não tendo sido cumprido pela empregadora o prazo legal para homologação da rescisão, sem apresentar justo motivo para tanto, é de se impor a multa prevista no § 2º da cláusula 24ª da Convenção Coletiva de 2015.  
0100391-15.2016.5.01.0077 - DEJT 18-04-201718/04/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme a orientação traçada no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo o mesmo diligenciar acerca da efetiva idoneidade da empresa prestadora e, também, no que tange à correta execução do contrato.  
0100354-33.2016.5.01.0062 - DEJT 18-04-201718/04/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o item IV da Súmula nº 331 do C. TST quando os fatos revelam a existência apenas de uma relação comercial entre os reclamados, uma vez que não emerge desse liame elemento que denote terceirização de serviços, o que elide a responsabilidade subsidiária consubstanciada no referido verbete.  
0100323-69.2016.5.01.0205 - DEJT 18-04-201718/04/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme a orientação traçada no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo o mesmo diligenciar acerca da efetiva idoneidade da empresa prestadora e, também, no que tange à correta execução do contrato.
0100901-98.2016.5.01.0571 - DEJT 18-04-201718/04/2017DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a paga correspondente. Portanto, em restando comprovado nos autos o desvio de função e provado que o ex-empregado foi desviado para outros serviços sem que recebesse a contraprestação pelo exercício da nova função, faz jus às diferenças salariais pleiteadas. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Num inesperado surto flexibilizante, mas como é próprio do processo legislativo, a Carta Política admitiu transação coletiva envolvendo a possibilidade de fixação de jornada superior a 06(seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, inciso XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no rebaixamento do patamar definido por norma constitucional ou legal, estará eivada de vício, sujeita, portanto, à decretação de sua nulidade. Neste sentido é a Súmula nº 423 do c. TST. Sentença que se mantém.  
0010817-02.2015.5.01.0243 - DEJT 06-04-201706/04/2017AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA PARA DEPOR. CONFISSÃO FICTA. Resta confesso o autor que, apesar de previamente intimado para prestar depoimento pessoal, não compareceu à assentada. Nesse sentido o item I, da Súmula 74, do C. TST, in verbis: "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". No caso em apreço, diante do não comparecimento do reclamante à audiência em prosseguimento, e inexistindo elementos convincentes acerca do vindicado direito autoral, merece ser mantida a sentença.  
0010757-19.2015.5.01.0020 - DEJT 11-05-201711/05/2017PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIOS DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É certo que a declaração de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico. É importante mencionar que o artigo 151 do Código Civil dispõe que "a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens." Não há nos autos prova capaz de demonstrar qualquer atitude antijurídica do empregador, não se tratando de matéria passível de presunção, sendo, portanto, indispensável que o Reclamante a comprovasse, já que fato constitutivo do seu direito (inteligência do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A mens legis do art. 538 do CPC é, indubitavelmente, coibir a interposição de embargos declaratórios com o intuito meramente protelatório, objetivando-se maior celeridade processual e diminuição da sobrecarga do Judiciário. Em sede de embargos de declaração (ID: 6b1dbba), a segunda reclamada requereu que fosse sanada a omissão do Juízo a quo que não considerou que a reclamante faltou injustificadamente ao trabalho e que já havia programado suas férias com a embargante desde o início de março de 2015. Entendeu a d. magistrada que a reclamada pretendia com a oposição dos aclaratórios, na verdade, a revisão da sentença, através da reapreciação das provas contidas nos autos, tendo eleito a via recursal imprópria para tanto, sendo, assim, meramente protelatórios. A lei faculta aos litigantes a utilização de instrumento processual para obter um esclarecimento que reputem indispensável à entrega da prestação jurisdicional ou simplesmente para viabilizar o exame da controvérsia em grau de recurso. Por isso, não podem ser tidos como protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de provocar a manifestação do julgador acerca de matérias que, ao menos do ponto de vista da embargante, sejam importantes para a elucidação da controvérsia. Vale acrescentar que a incidência do disposto no parágrafo único, do artigo 538, do CPC, pressupõe malícia ou finalidade manifestamente procrastinatória, não existentes, ao meu ver, na espécie. Sentença que merece reforma no particular.  
0010768-78.2015.5.01.0301 - DEJT 06-04-201706/04/2017ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. JUS VARIANDI. Em razão do jus variandi, o empregador pode direcionar as tarefas exercidas pelo empregado. Se não houve alteração da jornada pactuada em razão do exercício de mais de uma função, tal fato não autoriza acréscimo salarial, exceto se houver estipulação contratual ou cláusula normativa, em sentido contrário, o que não ocorre no caso em apreço.
0010126-72.2015.5.01.0021 - DEJT 09-03-201709/03/2017VÍNCULO DE EMPREGO - VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A 01 ANO - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO - INVALIDADE DO ATO JURÍDICO I - Tratando-se de ato ad solemnitatem, o pedido de demissão formulado por empregada com mais de um ano no serviço só tem validade jurídica quando homologado pelo Ministério do Trabalho por meio da Delegacia Regional ou pelo Sindicato da categoria profissional, conforme disposto no § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Como a parte ré não homologou o distrato perante Sindicato da Categoria Profissional da demandante ou órgão do Ministério do Trabalho, resta evidente o flagrante descumprimento do dever legal imposto à empregadora pela legislação protetiva, o que enseja a nulidade do ato e, em consequência, a não produção de seus efeitos jurídicos. III - Recurso da parte ré a que se dá parcial provimento.    
0010799-29.2015.5.01.0033 - DEJT 18-04-201718/04/2017ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA DOS FINANCIÁRIOS. Em se tratando de enquadramento sindical, o aspecto relevante a ser considerado deve ser a atividade preponderantemente desempenhada pelo real empregador. Dessa forma, tendo em vista o objeto social da real empregadora e as atividades efetivamente desenvolvidas, aplicáveis ao autor as Convenções Coletivas dos Financiários, bem como a Súmula 55 do C. TST quanto à jornada de trabalho.
0010006-88.2014.5.01.0045 - DEJT 04-04-201704/04/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Se o acórdão embargado incorreu em erro material, tem-se configurada hipótese legal (CLT, art. 897-A) capaz de dar azo ao acolhimento parcial da medida intentada.
0011387-19.2015.5.01.0071 - DEJT 18-04-201718/04/2017HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A controvérsia cinge-se na ocorrência ou não de trabalho extraordinário pela Reclamante sem o devido pagamento pela Reclamada, devendo então, para a solução do litígio, serem analisadas as provas constantes nos autos relativas a jornada de trabalho cumprida por aquela. Assim, restando comprovado, através de prova oral, que os cartões de ponto não refletem a realidade, procede à condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas.
0011296-94.2015.5.01.0016 - DEJT 18-04-201718/04/2017RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso, por falta de dialeticidade, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos. Aplicação da Súmula 422 do TST.
0010358-68.2014.5.01.0264 - DEJT 04-04-201704/04/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. Se o acórdão embargado padece de obscuridade sobre determinado tema, tem-se configurada hipótese legal (CLT, art. 897-A) capaz de dar azo ao parcial acolhimento da medida.
0010852-74.2015.5.01.0432 - DEJT 06-04-201706/04/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. O novo entendimento esposado pelo C. STF na ADC 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. In casu, restou assente a culpa in vigilando do ente público recorrente, posto que não provou a fiscalização efetiva da empresa contratada, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidamente devidas.
0011273-78.2013.5.01.0062 - DEJT 18-04-201718/04/2017COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. Não comprovada que a contratação do trabalhador pelo ente público possui natureza administrativa, ressai a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar as lides resultantes da contratação pelas pessoas jurídicas de direito público sem a observância do requisito indispensável do concurso público, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da CRFB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DEVIDOS OS SALÁRIOS E FGTS - Embora a contratação noticiada nos autos esteja eivada de nulidade, não se pode negar a realização do trabalho em benefício da entidade Estadual reclamada, com dispêndio de tempo e energia por parte do reclamante. Diante da impossibilidade de se restituir ao trabalhador ao status quo ante, deve ser garantido o pagamento das parcelas contraprestativas mínimas, quais sejam, o salário stricto sensu e os depósitos fundiários.
0010853-26.2015.5.01.0055 - DEJT 06-04-201706/04/2017AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO ODONTOLÓGICO. Para que o atestado médico apresentado pela parte seja capaz de elidir a confissão ficta em consequência da ausência à audiência, faz-se necessário que este seja juntado aos autos no prazo estabelecido pelo Juízo, e ainda, nos termos da Súmula 122 do C. TST, que haja expressa menção em tal documento quanto à impossibilidade de locomoção. In casu, o atestado odontológico apresentado pelo reclamante menciona que no dia da audiência, estava o autor impossibilitado de se locomover, em razão de ter sido submetido a extração de dente, necessitando de repouso absoluto por três dias, servindo, pois, ao fim colimado.  
0100748-07.2016.5.01.0461 - DEJT 08-08-201708/08/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. DESERÇÃO. Estando o Reclamante assistido por seu Sindicato de Classe e tendo declarado que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, faz ele jus ao benefício da gratuidade de justiça, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário interposto.
0010164-66.2015.5.01.0512 - DEJT 09-03-201709/03/2017CEDAE - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS I - A Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito privado que integra a administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro e, como tal, está sujeita à observância das normas e princípios constitucionais que regulam a admissão de pessoal para seus quadros. II - As progressões verticais, ou seja, o ingresso em cargos pertencentes a carreiras distintas, só é possível mediante a prévia aprovação em concurso público, exvi do inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. III - Entretanto, o empregador que se beneficia da utilização de mão-de-obra de empregado que exerce função diversa, deve pagar a diferença salarial. IV - Não é demais ressaltar que o artigo 460, da CLT, estabelece que "na falta de estipulação de salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na empresa fizer serviço equivalente".    
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