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| Título: | 0010700-08.2015.5.01.0341 - DEJT 17-11-2016 |
| Data de Publicação: | 17/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846271 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 01. Estabelecido convênio de prestação de serviços na área de saúde no qual a Administração delega a particular a execução de suas políticas de saúde e controla e dirige o atendimento, impõe-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas diante da ausência de fiscalização e omissão em relação aos trabalhadores que, ainda que de modo indireto, atuam em nome da municipalidade. 02. As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONVENÇÃO Nº 94 OIT. 03. Malgrado seja permitido no artigo 197 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores, em caso de inadimplemento do real empregador, uma vez que o labor destes se reverteu em favor da própria atividade estatal e o dano trabalhista causado advém da atuação pública, por ter incorrido o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-09 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:18:37 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:18:37 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00107000820155010341-DOERJ-17-11-2016.pdf | 39,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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