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Título: 0010700-08.2015.5.01.0341 - DEJT 17-11-2016
Data de Publicação: 17/11/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846271
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 01. Estabelecido convênio de prestação de serviços na área de saúde no qual a Administração delega a particular a execução de suas políticas de saúde e controla e dirige o atendimento, impõe-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas diante da ausência de fiscalização e omissão em relação aos trabalhadores que, ainda que de modo indireto, atuam em nome da municipalidade. 02. As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONVENÇÃO Nº 94 OIT. 03. Malgrado seja permitido no artigo 197 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores, em caso de inadimplemento do real empregador, uma vez que o labor destes se reverteu em favor da própria atividade estatal e o dano trabalhista causado advém da atuação pública, por ter incorrido o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando.  
Relator / Redator designado: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Órgão Julgador: Sétima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-11-09
Data de Acesso: 2016-12-23 02:18:37
Data de Disponibilização: 2016-12-23 02:18:37
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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