0010223-02.2015.5.01.0012 - DEJT 30-09-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-09-30 23:35:24	-
Data de Disponibilização:	2016-09-30 23:35:24	-
Data de Publicação:	2016-09-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/820189	-
Título:	0010223-02.2015.5.01.0012 - DEJT 30-09-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-08-24	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00102230220155010012	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. A aplicação do instituto da arbitragem no direito do trabalho esbarra em princípios constitucionais fundamentais, em face da peculiaridade da relação contratual envolvida no debate, frente aos direitos sociais indisponíveis inseridos no artigo 7º da Constituição Federal, e diante da impossibilidade de se compatibilizar subordinação e poder diretivo do empregador, ao qual está vinculado o empregado, com a livre opção em se submeter à arbitragem, o que implica na renúncia à jurisdição. Ademais, a Constituição Federal, no seu artigo 114 e nos parágrafos 1º e 2º, prevê o uso da arbitragem na Justiça do Trabalho exclusivamente para solucionar questões decorrentes de dissídios coletivos.	pt_BR
Identificador do Documento:	10543797	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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