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| Título: | 0075300-28.2003.5.01.0060 - DEJT 23-09-2016 |
| Data de Publicação: | 23/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815049 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos que o imóvel penhorado serve de residência a sócio executado, sobre esse bem recai a garantia da impenhorabilidade prevista nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 8.900/90. Agravo de Petição interposto pela exequente conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcia Leite Nery |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-13 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:03:42 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:03:42 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00753002820035010060-DOERJ-23-09-2016.pdf | 54,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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