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Data de Acesso: 2016-09-27 03:03:42-
Data de Disponibilização: 2016-09-27 03:03:42-
Data de Publicação: 2016-09-23pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815049-
Título: 0075300-28.2003.5.01.0060 - DEJT 23-09-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-09-13pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Marcia Leite Nerypt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00753002820035010060pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado nos autos que o imóvel penhorado serve de residência a sócio executado, sobre esse bem recai a garantia da impenhorabilidade prevista nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 8.900/90. Agravo de Petição interposto pela exequente conhecido e não provido.pt_BR
Identificador do Documento: 66085958pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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