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| Título: | 0000002-79.2016.5.01.0058 - DEJT 29-08-2016 |
| Data de Publicação: | 29/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/803268 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO TRT AI AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA MATERIAL DO JUÍZ E INTEMPESTIVIDADE. Rejeitada a exceção de pré-executividade, a admissibilidade do Agravo de Petição supõe a garantia material do juízo, que não se confunde com o depósito recursal, nem com a gratuidade de justiça, como também a existência de decisão definitiva em execução; e, ainda, a observância ao prazo legal para a interposição do recurso. Inobservados esses requisitos, impõe-se a rejeição do Agravo de Instrumento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-07-20 |
| Data de Acesso: | 2016-09-09 03:59:46 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-09 03:59:46 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000027920165010058-DOERJ-29-08-2016.pdf | 105,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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