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| Título: | 0002101-49.2005.5.01.0012 - DOERJ 26-05-2006 |
| Data de Publicação: | 26/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7933 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE FUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA I- A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS COM O PROCESSO, ENCONTRA-SE ASSEGURADO PELA LEI N° 1060/50, E PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO OU EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 6° DA LEI 1.060150 C/C ART. 790 DA CLT), BASTANDO, PARA TANTO, QUE O INTERESSADO DECLARE A SUA NECESSIDADE ECONÔMICA. II- NÃO SE CONFUNDE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LEI N° 5584/70. III- A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA, NO ENTANTO, DEVE INSPIRAR CREDIBILIDADE. EXISTINDO ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE PERMITAM COLOCAR EM DÚVIDA AS ALEGAÇÕES DO INTERESSADO EM OBTERÁ GRATUIDADE DE JUSTIÇA (QUANTO À SUA NECESSIDADE), ESTA DEVE SER INDEFERIDA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:53 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00021014920055010012#26-05-2006.pdf | 172,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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