0002101-49.2005.5.01.0012 - DOERJ 26-05-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:53	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:53	-
Data de Publicação:	2006-05-26	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7933	-
Título:	0002101-49.2005.5.01.0012 - DOERJ 26-05-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-04-26	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ROQUE LUCARELLI DATTOLI	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	52_ AA.00602.00000	pt_BR
Número do Documento:	00021014920055010012	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE FUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA I- A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS COM O PROCESSO, ENCONTRA-SE ASSEGURADO PELA LEI N° 1060/50, E PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO OU EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 6° DA LEI 1.060150 C/C ART. 790 DA CLT), BASTANDO, PARA TANTO, QUE O INTERESSADO DECLARE A SUA NECESSIDADE ECONÔMICA. II- NÃO SE CONFUNDE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 14 DA LEI N° 5584/70. III- A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA, NO ENTANTO, DEVE INSPIRAR CREDIBILIDADE. EXISTINDO ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE PERMITAM COLOCAR EM DÚVIDA AS ALEGAÇÕES DO INTERESSADO EM OBTERÁ GRATUIDADE DE JUSTIÇA (QUANTO À SUA NECESSIDADE), ESTA DEVE SER INDEFERIDA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00021014920055010012#26-05-2006.pdf		172,74 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir