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| Título: | 0089700-67.1995.5.01.0047 - DOERJ 07-04-2006 |
| Data de Publicação: | 07/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7845 |
| Ementa: | RECURSOS "EX OFFICIO" E VOLUNTÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERBRÁS E PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. UNIÃO FEDERAL. LEI N° 8.029/90. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DO CONTRATO. O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI N° 8.029/90 ESTABELECE EXPRESSAMENTE A SUCESSÃO DA INTERBRÁS PELA UNIÃO FEDERAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS NO TOCANTE ÀS VERBAS RESULTANTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EX OFFICIO NÃO PROVIDO, RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS PROVIDO EM PARTE, RECURSOS DA UNIÃO E DA RECLAMANTE NÃO PROVIDOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00897006719955010047#07-04-2006.pdf | 439,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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