0089700-67.1995.5.01.0047 - DOERJ 07-04-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:05:47	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:05:47	-
Data de Publicação:	2006-04-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7845	-
Título:	0089700-67.1995.5.01.0047 - DOERJ 07-04-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-02-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	48_ AA.01157.00000	pt_BR
Número do Documento:	00897006719955010047	pt_BR
Ementa:	RECURSOS "EX OFFICIO" E VOLUNTÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERBRÁS E PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. UNIÃO FEDERAL. LEI N° 8.029/90. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DO CONTRATO. O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI N° 8.029/90 ESTABELECE EXPRESSAMENTE A SUCESSÃO DA INTERBRÁS PELA UNIÃO FEDERAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS NO TOCANTE ÀS VERBAS RESULTANTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EX OFFICIO NÃO PROVIDO, RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS PROVIDO EM PARTE, RECURSOS DA UNIÃO E DA RECLAMANTE NÃO PROVIDOS.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00897006719955010047#07-04-2006.pdf		439,25 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir