Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: 0000002-91.2014.5.01.0012 - DEJT 15-12-2015
Data de Publicação: 15/12/2015
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/715842
Ementa: Justa causa. Singularidade da punição não observada. Ausência de prova de desídia. Diante do conjunto probatório dos autos, não há prova efetiva das faltas injustificadas atribuídas ao empregado a justificar a rescisão contratual, tampouco da singularidade da pena, considerando que o Demandante já havia sido punido com a suspensão relativa à parte das ausências ao trabalho, indicadas na comunicação da demissão por justa causa. A injusta dispensa justifica a condenação do empregador no aviso prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ante a não comprovação da falta grave alegada, e incontroversas as verbas rescisórias, haja vista a Súmula nº 30 deste E. TRT da 1ª Região Horas extras. Cartões de ponto impugnados. O ônus da prova compete é do empregado. Impugnados os registros lançados nos cartões de ponto, ao Autor compete o ônus probatório da alegação de que o empregador lançava horário não correspondente à realidade laborativa. Diante da prova oral produzida pelo Demandante são devidas as horas extras, de acordo com a jornada da inicial, nos limites corroborados pela testemunha RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 119/122, complementada pela decisão de procedência dos Embargos de Declaração da Dra. Glaucia Alves Gomes, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTES: RODRIGO MENDES MADEIRA e TEX COURIER LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Relatório O Autor, às fls. 154/161, postula as verbas rescisórias, pretendendo desconstituir a justa causa para a demissão. A Ré, às fls. 162/175, recorre das diferenças de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, retificação do salário e baixa na CTPS do Autor, horas extras e reflexos, negando a supressão do intervalo intrajornada. Depósito recursal: fl. 179. . Custas judiciais: fl. 180. Contrarrazões da Ré: fls. 187/190. O Autor não apresenta contrarrazões, embora regularmente notificado, à fl. 183, conforme certidão de fl. 191, verso. Voto Conhecimento Recursos do Autor e da Ré conhecidos por preencherem os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Do Recurso Ordinário do Autor Da justa causa O Demandante declara, na inicial, que foi contratado pela Ré, em 03.03.2010, para exercer a função de Conferente, tendo sido dispensado em 10.03.2011, sem nada receber. Alega que foi surpreendido, em audiência, com a tese de defesa de que o contrato de trabalho foi rompido, por motivo de desídia, e nega as faltas injustificadas, afirmando que era impedido de bater o cartão de ponto quando chegava atrasado ao trabalho. Sustenta que não foi punido anteriormente, com advertência e suspensão, impugnando os documentos e o depoimento da testemunha de defesa. O Juiz rejeita o pedido, acolhendo a versão da defesa, sob o seguinte fundamento: -Cabia à reclamada o ônus de provar a dispensa por justa causa. A reclamada juntou aos autos cópia de advertências de 27/09/10 (desídia no cumprimento de tarefas), 19/02/11 (faltas), 02/03/11 (atrasos consecutivos); suspensão em 11/03/11 (faltas de 02 a 10/03) e dispensa por justa causa em 17/03/11. As punições não foram assinadas pelo reclamante, mas declarou em depoimento que sabia tinham sido impostas. O reclamante não fez prova de que foi impedido de marcar cartão de ponto. Entendo que a reclamada adotou um sistema de escalonamento de punições que permitiria ao empregado melhorar a conduta. Pela prova documental, entendo que houve falta grave cometida capaz de fundamentar a justa causa por desídia. Desta forma, há que se ratificar que a dispensa aconteceu com justo motivo, por iniciativa da reclamada. Portanto, improcedentes os pedidos do item -VI-, -VII-, X, XI.- (fl. 120) A primeira advertência está assinada pelo Autor, com data de 28.09.2010, por falta de atenção aos serviços operacionais e falta de replicagem das peças, na data de 23.09.2010 (fl. 111). Há, ainda,
Relator / Redator designado: Theocrito Borges dos Santos Filho
Órgão Julgador: Sétima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2015-12-09
Data de Acesso: 2016-02-02 20:19:16
Data de Disponibilização: 2016-02-02 20:19:16
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2015

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
00000029120145010012-DOERJ-15-12-2015.pdf111,95 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.