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| Título: | 0072400-04.1998.5.01.0204 - DOERJ 09-06-2006 |
| Data de Publicação: | 09/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6882 |
| Ementa: | EXCESSO DE PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESTAM-SE À DISCUSSÃO EM TORNO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (CPC. ART 741,V) MAS NÃO SE PRESTAM AO DEBATE DE QUESTÃO RELACIONADA COM EXCESSO DE PENHORA - CATEGORIA JURÍDICA INTEIRAMENTE DISTINTA - QUE SE SUSCITA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, GERANDO INCIDENTE INOMINADO. DESTARTE, INVIÁVEL A MESMA DISCUSSÃO NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:43 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:43 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00724000419985010204#09-06-2006.pdf | 140,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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