Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0030600-85.2007.5.01.0040 - DOERJ 30-04-2008 |
| Data de Publicação: | 30/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67566 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - AFIGURA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL RESGUARDADO POR LEGISLAÇÃO QUE O DECLARA IMPENHORÁVEL. COMPROVADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE RENDA ANUAL, QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É O ÚNICO BEM DO EXECUTADO E DESTINANDO-SE ESTE À MORADIA COM SUA FAMÍLIA, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PARA O ADIMPLIMENTO DE DÍVIDAS QUE NÃO ESTÃO EXCEPCIONADAS DA LEI N° 8.009, DE 1990. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:39:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:39:52 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00306008520075010040#30-04-2008.pdf | 103,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.