0030600-85.2007.5.01.0040 - DOERJ 30-04-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 05:39:52	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 05:39:52	-
Data de Publicação:	2008-04-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67566	-
Título:	0030600-85.2007.5.01.0040 - DOERJ 30-04-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-03-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	LEONARDO DIAS BORGES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	15_ AA.01206.00000	pt_BR
Número do Documento:	00306008520075010040	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - AFIGURA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL RESGUARDADO POR LEGISLAÇÃO QUE O DECLARA IMPENHORÁVEL. COMPROVADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE RENDA ANUAL, QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É O ÚNICO BEM DO EXECUTADO E DESTINANDO-SE ESTE À MORADIA COM SUA FAMÍLIA, TORNA-SE IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PARA O ADIMPLIMENTO DE DÍVIDAS QUE NÃO ESTÃO EXCEPCIONADAS DA LEI N° 8.009, DE 1990.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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00306008520075010040#30-04-2008.pdf		103,51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir