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| Título: | 0098400-03.2005.5.01.0202 - DOERJ 05-12-2006 |
| Data de Publicação: | 05/12/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6701 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O OBJETIVO DA MULTA CONTIDA NO ART. 467 DA CLT É DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO § 8º DO 477 DA CLT, POSTO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA NA AUDIÊNCIA. NÃO HAVENDO, IN CASU, VALOR INCONTROVERSO, INAPLICÁVEL A MULTA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:30 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00984000320055010202#05-12-2006.pdf | 93,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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