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| Título: | 0009001-60.2005.5.01.0008 - DOERJ 20-06-2006 |
| Data de Publicação: | 20/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6577 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE CONJUNTA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DO DISPOSTO NAS LEIS NAS 1.060/50 E 5.584/70, CONFORME O ART. 14, CAPUT, DESTA ÚLTIMA. NO ÂMBITO TRABALHISTA, DOIS SÃO OS DIPLOMAS QUE REGULAM O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A LEI N° 1.060/50, QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE A ESTA ESPECIALIZADA (ART. 2°, CAPUC, IN FINE) C A LEI N° 5.584/70, NÃO PREVALECENDO A TESE DE QUE ESTA TORNOU INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DAQUELA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MORMENTE EM RAZÃO DEAELA REFERIR-SE EXPRESSAMENTE (ART, I4.CAPUT). DE FORMA ESPECÍFICA, A LEI N° 1.060/50, NO ART. 2°, CAPUI E § ÚNICO, ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, BASTANDO PARA TANTO QUE ASSIM O REQUEIRAM NA PREAMBULAR OU NO CURSO DO PROCESSO E SUA CONDIÇÃO DE MISERAHILIDADE SEJA ADMITIDA PELO JUÍZO. HIPÓTESE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO PARA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTAR A DESERÇÃO, COM O CONSEQÜENTE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:22 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:22 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00090016020055010008#20-06-2006.pdf | 150,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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